Este SITE é de propriedade da D4S Serviços em Tecnologia LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.691.353/0001-80, com sede na Av. Paulista, n.º 1439, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-200, neste ato denominada por seu nome fantasia D4Sign.

O presente Termo de Uso regula a utilização do SITE pelo usuário, entendendo-se por SITE todas as páginas web consubstanciadas no domínio d4sign.com.br, doc4sign.com.br e seus subdomínios, e por usuário toda pessoa física que o utiliza ou acessa, estabelecendo seus direitos e obrigações. O uso do site implica no reconhecimento, aceitação plena, irrevogável e integral de todos os termos a seguir:

I. ACEITAÇÃO

1. Este documento contém informações legais importantes à utilização do SITE, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.

2. Ao acessar o SITE ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.

II. ACESSO E CADASTRO

Para acesso e utilização das funcionalidades/serviços do SITE, o usuário deve estar conectado à rede mundial de computadores, utilizando-se de web browser (navegador) atualizado. O sistema não operará em navegadores com versões anteriores à: Chrome 23.x; Firefox 41.x+; Safari 5.1; e Internet Explorer 9.x.

3. Para utilização dos serviços, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no SITE. A veracidade dos dados informados no cadastro será verificada na Receita Federal, e na hipótese de haver dados incorretos ou inverídicos, a conta poderá ser bloqueada ou cancelada definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

4. O cadastramento poderá ser realizado nas modalidades:

a) Conta gratuita – modalidade de conta não cobrada, ficará aberta por tempo indeterminado, podendo ser cancelada ou rejeitada a qualquer tempo (i) permite que o usuário assine eletronicamente qualquer documento que lhe seja enviado, (II) disponibiliza aos usuários o envio de até 03 (três) documentos, que devem ocorrer em até 30 (trinta) dias contatos do cadastramento da conta, expirados os 30 (trinta) perde-se o direto aos 03 (três) envios, sem aviso prévio.

b) Conta cobrada – modalidade de conta paga, destinada ao envio e recebimento de documentos a serem assinados eletronicamente (I) o número de envio de documentos por mês é definido pelo pacote de serviço contrato pelo usuário (II) o número de envios não é cumulativo, envios não utilizados não serão computados ao saldo de envios do mês subsequente; (III) quando ocorrer compartilhamento de cofres com outros usuários, os envios realizados por estes usuários serão debitados do saldo do usuário que partilhou a conta (IV) os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pelo período de 05 (cinco) anos; (V) na hipótese de inadimplência por mais de 05 (cinco) dias, ocorrerá a migração da Conta Cobrada para Conta Gratuita.
I - A conta cobrada gera cobranças recorrentes;
II - A sua assinatura (conta cobrada) poderá ser cancelada a qualquer momento;
III - Em caso de cancelamento da assinatura (conta cobrada), os créditos já adicionados continuarão disponíveis na conta e não serão mais realizadas cobranças nos meses subsequentes.

5. O suporte técnico para acesso/utilização do serviço será prestado exclusivamente por e-mail, através do canal de contato disponibilizado no SITE. A D4Sign não se responsabiliza por quaisquer danos que o mal uso dos serviços, possa vir ocasionar no computador do usuário.

6. Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados no SITE. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

7. O usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

8. Ao utilizar o SITE, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

9. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a D4Sign se reserva o direito de bloquear o acesso ao SITE, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

III. DO AMARZENAMENTO DOS DOCUMENTOS

10. Na modalidade Conta Cobrada, os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pelo período de 5 (cinco) anos, e na modalidade Conta Gratuita pelo período de 30 (trinta) dias. Expirado o período de armazenamento definido acima, os documentos poderão ser deletados sem aviso prévio ao usuário.

IV. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, E CONECTIVIDADE DO SITE (Em conformidade com a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)

11. A D4Sign poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação de serviços de assinatura eletrônica, consentindo expressamente o usuário neste ato.

12. Na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do usuário será realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo, data de nascimento e quaisquer outros meios que a D4Sign achar válido. Informações essas que serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

13. O usuário, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil ou Estados Unidos; tratamento dos dados na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da D4Sign em qualquer tipo de conflito judicialmente discutido; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a D4Sign, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na lei.

14. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a D4Sign somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

15. Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a D4Sign não poderá ser responsabilizada.

V. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

16. Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente Termo de Uso, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela D4Sign, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da D4Sign, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.

17. A D4Sign, desde que observadas as obrigações previstas no presente Termo de Uso, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement) – acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho) de 98,00%.

VI. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

18. Constituem obrigações e responsabilidades do usuário:

a) Sempre que solicitado, fornecer, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato do seu cadastramento junto ao SITE.

b) Utilizar o SITE única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização, principalmente as estranhas à sua finalidade original.

c) A elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a D4Sign não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento e, ainda, responsabilizando-se por todas as informações nele contidas.

d) Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente.

e) Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente. Tendo em vista que a D4Sign não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado.

f) Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a D4Sign não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento.

g) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da D4Sign e de terceiros na utilização do SITE, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte.

h) Não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas, o causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE, a estes não se limitando.

i) Não utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo do SITE; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito.

j) Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza.

k) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário.

l) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

VII. INTEGRIDADE

19. A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256 e 512, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível.

VIII. NÃO REPÚDIO

20. O usuário reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pela D4Sign para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro do SITE.

IX. DO CANCELAMENTO DA CONTA

21. O cancelamento da conta poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que ocorrerá a incidência de multa ou qualquer outra penalidade. A Conta Cobrada, poderá ainda, à solicitação do usuário, ser convertida na modalidade Conta Gratuita, data em que passará a ser regulada pelos termos de contratação da Conta Gratuita, inclusive no quis diz respeito ao armazenamento de documentos.

XI. DISPOSIÇÕES GERAIS

22. O pagamento pelos serviços contratados com a D4Sign, são efetuados através da solução de pagamentos de transações comerciais da empresa Pagar.me. A D4Sign não mantem em seus servidores informações bancárias e dados do cartão de crédito dos usuários. Declara inclusive, que o histórico de pagamento disponibilizado no SITE é gerenciado pela empresa Pagar.me.

23. A D4Sign emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.

24. A D4Sign reserva a si o direito de modificar o SITE, e os serviços e/ou os preços mencionados a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive realizar alterações periódicas relativas a manutenção ou melhoria no SITE.

25. Este Termo de Responsabilidade de Uso representa o total entendimento entre as partes no que diz respeito ao uso do SITE. A D4Sign poderá revisá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio.

26. Os servidores da D4Sign estão hospedados no datacenter da Amazon AWS, que não nos garante excelência técnica integral (100%), motivo pelo qual a D4Sign não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas gerados por falha na prestação dos serviços prestados pela Amazon AWS.

X. LEI APLICÁVEL E FORO

27. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

28. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.